TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.
Sentença de parcial procedência. Irresignação das rés. Prestação de serviço. Contratação pela autora de sistema de processamento de administração de recebíveis via eletrônica. Existência de contrato de parceria firmado entre as corrés. Contrato de recebíveis encerrado de maneira unilateral pelo banco, em razão do encerramento da conta corrente da pessoa jurídica. Vulnerabilidade técnica da pessoa jurídica reconhecida. Aplicação do CDC. Descumprimento do adequado dever de informação e abuso de direito configurados. Autora que tinha crédito suficiente para a quitação da obrigação, caso mantida a relação contratual. Cadeia de fornecimento reconhecida nos termos do CDC, art. 7º Responsabilidade solidária das requeridas. Danos morais configurados. Recurso não provido.
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