TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DE ACÓRDÃO QUE REFORMOU A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, RECONHECENDO A PRÁTICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONDENANDO AS ORA AUTORAS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FUNDAMENTO NO art. 966, S V E VIII, DO CPC. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. ENTENDIMENTO DO STJ: O VALOR DA CAUSA EM AÇÃO RESCISÓRIA DEVE CORRESPONDER, EM REGRA, AO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE, EXCETO NO CASO EM QUE SE SABE O MONTANTE DO BENEFÍCIO ECONÔMICO OBTIDO, OCASIÃO QUE DEVE PREVALECER ESTE ÚLTIMO - AGINT NO ARESP 1270210/SP, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 24/09/2019). HIPÓTESE EM QUE AINDA SE DISCUTE O VALOR DO BENEFÍCIO ECONÔMICO. LOGO, O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA CAUSA ORIGINÁRIA ATUALIZADO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO. INDEFERIMENTO DA INICIAL QUE NÃO MERECE ACOLHIDA. IMPUGNAÇÃO DO CAPÍTULO DA SENTENÇA QUE APRECIOU O MÉRITO. VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO NÃO CONFIGURADOS. INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. AÇÃO RESCISÓRIA NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL.
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