TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALTERAÇÃO DE PLANO SEM ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA RÉ NA OBRIGAÇÃO DE FAZER, PARA DETERMINAR QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ PROCEDA COM O IMEDIATO RETORNO DO PLANO ORIGINARIAMENTE CONTRATADO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E IMATERIAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA CONCESSIONÁRIA RÉ. ALEGA QUE A CONDUTA DA OPERADORA ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM AS DIRETRIZES DISPOSTAS NA RESOLUÇÃO 632/2014 DA ANATEL. SEM RAZÃO A APELANTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. COBRANÇA DE SERVIÇO CELULAR PÓS-PAGO, NÃO CONTRATADO PELO CONSUMIDOR. PRETENDEU O AUTOR O RESTABELECIMENTO DE SUA LINHA TELEFÔNICA, NA MODALIDADE PRÉ-PAGO, COMO ORIGINALMENTE CONTRATADO. DIANTE DA ASSERTIVA DE FATO NEGATIVO, OU SEJA, DE NÃO CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELEFONIA PÓS-PAGO, COMPETIA À OPERADORA O ÔNUS PROBATÓRIO DE TAL CONTRATAÇÃO. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO DE PROVAR FATO MODIFICATIVO, EXTINTIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O ART. 373, II DO CPC C/C art. 14, §3º, I DO CDC. CONTRATAÇÃO IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR QUE NÃO RESTOU COMPROVADA. SENTENÇA DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO PLANO DO AUTOR DE TELEFONIA DO AUTOR, NOS TERMOS DO CONTRATO ORIGINÁRIO QUE SE MANTÉM. AUTOR QUE SOFREU PERDA DE SEU TEMPO SUBJETIVO ÚTIL, NA MEDIDA EM QUE SE VIU FORÇADO A BUSCAR A SOLUÇÃO PELA VIA JUDICIAL, CARACTERIZANDO O DENOMINADO «DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR". DANO MORAL CONFIGURADO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS) QUE SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A REPERCUSSÃO DOS FATOS NARRADOS E COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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