DOC. 873.2504.4812.5468

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS.

Plano de saúde. Negativa de internação sob alegação de prazo de carência. Caráter emergencial da internação. Prazo de carência em casos de urgência/emergência é reduzido para 24 horas, nos termos do art. 12, V, «c» da Lei 9656/98, Súmula 103/TJSP e Súmula 597/STJ. Corré Unimed compelida a arcar com as despesas da internação. Dano moral afastado. Autor que permaneceu seis dias no hospital em que deu entrada e recebeu o tratamento necessário para o restabelecimento da sua saúde até a alta hospitalar. Negativa que não resultou em prejuízo ou agravamento da saúde do paciente. Sentença de parcial procedência da ação mantida. Recurso do autor desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).