DOC. 873.2899.0801.9836

TJSP. apelação criminal defensiva. Tráfico ilícito de entorpecentes. Recurso não provido. Materialidade delitiva e autoria comprovadas. Dosimetria mantida. Na primeira fase, a pena-base ficou no mínimo legal. Na segunda fase, em razão da reincidência, houve acréscimo de 1/6. Na terceira fase, a recidiva afastam a aplicação da minorante prevista no § 4º, da Lei 11.343/2006, art. 33, nos termos do próprio dispositivo Pena final: cinco (5) anos e dez (10) meses de reclusão e pagamento de quinhentos e oitenta e três (583) dias-multa. Regime inicial fechado. Suficientemente motivado. Inviabilidade da substituição das penas corporais por restritivas de direitos pelo «quantum» e por estarem ausentes os seus pressupostos. Recurso preso. Custódia cautelar mantida

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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).