TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ORDINÁRIA. DESVIO DE FUNÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
Decisão que acolheu o cálculo apresentado pela exequente e rejeitou a impugnação apresentada pelo executado. Inconformismo. Descabimento. Ausência de equívoco no cálculo do exequente para definição da diferença salarial entre os cargos de lotação (oficial administrativo), e o paradigma (agente estadual de trânsito). Gratificações e demais verbas remuneratórias, tais como 13º salário, férias, terço constitucional e quinquênios, que devem incidir sobre o padrão de vencimento adotado como paradigma. Em relação ao quinquênio, se a autora já o adquirira no cargo que ocupava, agora faz jus ao seu recebimento calculado com base no padrão salarial do cargo paradigma, aquele que efetivamente desempenhava. Respeito à coisa julgada. Cálculo da exequente que não apresenta excesso. Decisão mantida. Recurso não provido.
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