DOC. 873.3536.0589.7498

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA - SERVIDOR ESTADUAL - INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL - DEMISSÃO - NULIDADE DO ATO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - Decreto20.910/32 - EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Comprovado o lapso temporal superior ao permissivo legal para a propositura da ação visando à nulidade do ato administrativo que resultou na demissão do autor do cargo de Investigador da Polícia Civil de Minas Gerais, em decorrência da aplicação de penalidade imposta em sede de Processo Administrativo Disciplinar, impõe-se o reconhecimento da prescrição do próprio fundo de direito.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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