DOC. 873.3551.9926.9467

TJSP. RECURSO VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Ação de execução fiscal (distribuída em 2008) - Multa administrativa («MULTA DE PP REMVEIC - DESPESAS DE REMOÇÃO E ESTADIAS DE VEÍCULO APREENDIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS»), relativa ao exercício de 2000 (fls. 03), a evidenciar, portanto, tratar-se de cobrança de crédito de natureza não tributária - Sentença do juízo «a quo» que reconheceu a prescrição e extinguiu a execução fiscal, nos termos do CPC/73, art. 269, IV - Inconformismo do Município de São Paulo - Pretensão da reforma da r. sentença recorrida - Inadmissibilidade.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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