DOC. 873.4606.5752.3106

TJSP. Apelação. Ação monitória. Afastada a arguição de nulidade da r. sentença por ausência de fundamentação. Apresentação de termo de acordo firmado entre as partes para pagamento de valores e obrigação de fazer. Prova escrita idônea e robusta. Adequação da ação monitória, conforme se depreende do mencionado CPC, art. 700. Obrigações contratuais e legais da requerente/apelada já discutidas em outra ação com trânsito em julgado. Preclusão. Litigância de má-fé não comprovada. Manutenção da r. sentença. Recurso não provido.

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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