DOC. 873.4813.2247.4773

TJSP. Habeas Corpus. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Alegação de excesso de acusação, diante do não oferecimento de Acordo de Não Persecução Penal. Pleito voltado à rejeição da denúncia. Impossibilidade. Recusa bem fundamentada nas circunstâncias peculiares do caso concreto. Paciente que, em tese, ocultou, em sua residência, arma de fogo utilizada no crime de homicídio. Benefício que não tem natureza de direito subjetivo. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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