DOC. 873.4851.0580.1424

TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE VEÍCULOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE O VALOR CONDENATÓRIO. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS. RESSALVA DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DOS JUROS VENCIDOS APÓS A DECRETAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ALEGAÇÃO DE ESGOTAMENTO DA APÓLICE. PLEITO DE EXCLUSÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS INTEGRALMENTE, EM RECURSOS ANTERIORES. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

As questões abordadas no recurso, relativas à ocorrência de excesso de execução por irregular incidência de juros de mora sobre o débito exequendo, bem como o esgotamento do valor previsto na apólice e pleito de exclusão do valor relativo aos honorários advocatícios já foram discutidos e analisados em agravos anteriores, por acórdãos transitados em julgado (autos 2241719-46.2020.8.26.0000 e 2115460-69.2021.8.26.0000). Operou-se, portanto, a preclusão sobre os temas, de modo que falta interesse recursal à parte agravante

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).