DOC. 873.5019.0409.4738

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO. PLANO DE SAÚDE. ASTREINTES.

Inconformismo da operadora do plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação e declarou exigível multa cominatória de R$ 50.000,00. Pleito de reforma. Parcial cabimento. Inegável recalcitrância em adimplir a obrigação de fornecer o fármaco postulado à segurada, por meio de decisão proferida há um ano. Justificativa restrita ao fato de que o medicamento não se prestaria ao caso da segurada. Questão de mérito inoponível em sede de execução. Recalcitrância. Conduta da agravante que autoriza a manutenção das astreintes, todavia, minoradas a R$ 30.000,00, monta que atende à finalidade de demonstrar a inadequação da conduta da agravante. Outrossim, verificada a ineficácia das astreintes, necessária a adoção de outras medidas para obtenção do medicamente, para cumprimento da ordem. Recurso parcialmente provido

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).