TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. AGENTE EDUCACIONAL I - ALIMENTAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. TERMO INICIAL. DATA DA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL ADMINISTRATIVO (001/2017) EM QUE CONSTATADO O LABOR INSALUBRE. PARCELA DEVIDA NOS PERÍODOS DE AFASTAMENTO. DANO MORAL. NÃO COMPROVAÇÃO. RETIFICAÇÃO DOS ASSENTOS FUNCIONAIS. POSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA NA FORMA DO ART. 85, §4º, II, DO CPC. POSSIBILIDADE.
DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E NEGARAM PROVIMENTO AO APELO DO ESTADO. UNÂNIME.
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