DOC. 873.6808.8469.1716

TJSP. PREVIDENCIÁRIO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. LAUDO PERICIAL INSUFICIENTE. RESPOSTA AOS QUESITOS COM REMISSÃO AO LAUDO. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta pela autora, ex-operadora de loja, que alega redução de capacidade laborativa devido a doenças ocupacionais causadas por esforço físico excessivo, sobrecarga e movimentos repetitivos. O pedido foi julgado improcedente com base em laudo pericial que concluiu pela inexistência de incapacidade atual para o trabalho.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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