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DOC. 873.6979.8495.7617

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL -

Embriaguez ao volante (Lei 9.503/97, art. 306). Sentença condenatória. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data de recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinção da punibilidade do réu, pela prescrição, nos termos do art. 107, IV, c/c art. 109, VI, ambos do CP. Recurso provido.

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