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DOC. 873.7360.4605.3202

TJSP. Apelação. Bancário. Ação revisional de contrato. Empréstimo consignado. Recurso interposto pelo autor. Determinada a emenda da inicial para apresentação documentos. Providência não cumprida. Indeferimento da petição inicial e extinção do processo, sem resolução do mérito. Documentação atinente ao interesse processual que, ausente, vício insanável, implica extinção do processo sem julgamento do mérito. Gratuidade. Benefício incompatível com a escolha do autor, que mora no MA, contrata advogado do interior de São Paulo, que ajuíza demanda na capital. Infere-se que tem recursos para arcar com custo de deslocamentos eventuais e, no mínimo, contatos telefônicos interestaduais. Sentença em conformidade com o Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste Tribunal, repisado pelo Comunicado 424 /2024. Sentença mantida. Recurso não provido

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