DOC. 873.7663.1097.5526

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Persecução de valores referentes a juros remanescentes de precatório já pago e a parcelas de auxílio-acidente posteriores ao precatório não pagas na via administrativa. JUROS. Correta homologação do valor apresentado pelo INSS, calculado conforme parâmetro determinado judicialmente e sem impugnação específica da exequente no momento oportuno. Possibilidade de pronta expedição da ordem de pagamento. Tema 28 de Repercussão Geral do STF. PARCELAS DE AUXÍLIO-ACIDENTE. Dívida líquida incontroversa. Necessidade de inclusão no valor da execução. Recurso provido em parte

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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