TJSP. APELAÇÃO - CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA - PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DAS PARTES -
Demanda em que a autora nega a existência de contrato de empréstimo consignado com o réu e impugna assinatura que lhe foi atribuída no instrumento contratual - Caso em que a autora recebeu a quantia do empréstimo em sua conta corrente, realizou saques complementares, adimpliu as prestações contratuais por grande lapso temporal e, em conversa telefônica com a preposta do banco, demonstrou estar bem ciente da contratação, confirmando o interesse no saque adicional - Propositura da demanda quase cinco anos depois de iniciados os descontos - Boa-fé que também se exige do consumidor e implica vedação ao comportamento contraditório (art. 422, CC) - Nada obstante a falsidade da assinatura atestada por perícia judicial, a nulidade do instrumento contratual não induz à inexistência do negócio jurídico (art. 183, CC) - Improcedência dos pedidos - Sentença reformada - Prejudicado o recurso da autora - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO DA RÉ E NÃO CONHECERAM DO RECURSO DA AUTORA.
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