TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
Apelação - Ação de cobrança c/c indenização por danos morais fundada em contrato de seguro residencial - Distribuição livre à 9ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o entendimento de tratar-se ação que tem por objeto responsabilidade contratual, causada por descarga elétrica, nos termos do art. 5º, III.2 e III.4, da Res. 623/2013 - Determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Inadequação - Seguro residencial que não se enquadra na competência da Primeira Subseção (habitacional e saúde) nem da Terceira Subseção (vida, acidentes pessoais e veículo, obrigatório ou facultativo), nos termos da Resolução 623/2013, com a redação dada pela Resolução 693/2015 - Hipótese de competência residual - Competência comum das Câmaras das Seção de Direito Privado - Res. 623/2013 alterada pela Res. 813/2019 - Precedentes do C. Grupo Especial - CONFLITO PROCEDENTE, para reconhecer a competência da Câmara suscitada (9ª Câmara de Direito Privado)
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