DOC. 873.8804.4029.5330

TJMG. APELAÇÃO - MONITÓRIA - EXTINÇÃO DE PESSOA JURÍDICA - OCORRÊNCIA ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SUCESSÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO. A

extinção da pessoa jurídica é equiparada à morte da pessoa natural, não sendo possível a sucessão processual em caso de extinção ocorrida antes da propositura da ação.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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