DOC. 873.9273.7028.1636

TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DECLARATÓRIA DE NULIDADE.

Objeto da ação. Declaração de nulidade da sentença que, no âmbito dos embargos à execução 1009734-27.2014.8.26.0564, homologou os cálculos elaborados pelo perito judicial e julgou parcialmente procedente o pedido mediato. Decisão de mérito contra a qual caberia ajuizamento de ação rescisória. Inteligência do art. 966, «caput» e §4º do CPC. Precedentes. A citação do réu para apresentar contrarrazões (CPC 331, §1º) determina o arbitramento de honorários advocatícios a seu favor.

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