TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSPETOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL FALECIDO EM 29/03/1996. SENTENÇA QUE OBSERVOU O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL QUANTO AO TEMA, TENDO EM VISTA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ÓBITO, O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE O EX-SERVIDOR RECEBERIA, SE VIVO ESTIVESSE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.
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