DOC. 874.1015.0828.7159

TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO EM PARTE -

Rejeitada a preliminar de violação à dialeticidade recursal - Deferimento da gratuidade de justiça para fins recursais, dispensado o recolhimento do preparo - Determinação de comparecimento pessoal da parte autora em cartório, com fundamento na presença de indícios de litigância predatória, a justificar a confirmação do seu interesse em litigar - Medida que se mostra desproporcional para tal finalidade, vez que a parte autora reside em outro Estado e existem meios mais adequados elencados no Comunicado CG 424/2024 de se obter a confirmação de ciência quanto aos termos da ação - Sentença anulada - Prejudicada a discussão acerca da incidência da taxa judiciária relativa às custas processuais - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).