DOC. 874.1176.2642.2718

TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Recurso defensivo. Decisão condenatória não impugnada. Pedido de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no §4º, da Lei 11.343/06, art. 33, em seu patamar máximo. Não cabimento. Viável a manutenção do redutor em 1/3. Quantidade expressiva de drogas apreendidas em poder do acusado, consistente em mais de 1kg de maconha. Cabível a alteração do regime, do semiaberto para o aberto, e a substituição da pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Recurso parcialmente provido.

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