DOC. 874.1307.6400.4058

TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de improcedência - Irresignação do autor - Documentos anexados aos autos que evidenciam que o autor contratou empréstimos na plataforma de pagamento disponibilizada pelo réu - Cadastro na plataforma realizado mediante apresentação de documento pessoal e «selfie» - Autor que não comprovou o pagamento de qualquer dos empréstimos contraídos - Inscrição do devedor no cadastro de inadimplentes que configura exercício regular de um direito - Danos morais não configurados - Caracterizada a litigância de má-fé a justificar a condenação do autor à multa prevista no CPC, art. 81, cuja exigibilidade não é suspensa por força da gratuidade de justiça já concedida - Adequado e proporcional o percentual fixado de um salário-mínimo, suficiente para sancionar a conduta do litigante, sem, contudo, gerar o enriquecimento ilícito do réu - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária, ressalvada a gratuidade processual

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).