DOC. 874.1714.2615.0398

TJSP. Apelação. Roubo majorado por concurso de agentes e restrição de liberdade de duas vítimas, por cerca de uma hora. Subtração de mercadorias do Mercado Livre. Condenação. Insurgência defensiva. Autoria e materialidade comprovadas. Acervo probatório documental corroborado pelos depoimentos firmes e coerentes prestados pelas vítimas e por testemunha policiais, além da confissão espontânea do acusado em juízo. Reconhecimento pessoal na fase policial devidamente ratificado pelos ofendidos em juízo, pessoalmente, com convicção. Majorantes sobejamente demonstradas. Condenação e cálculo de pena mantidos. Recurso improvido

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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