DOC. 874.2222.3091.1612

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de não fazer c/c restituição de indébito tributário. Desconto de imposto de renda sobre auxílio moradia. Policial Militar. Sentença de procedência. Apelo do Estado do Rio de Janeiro. Alegação do réu de ausência de documento indispensável à propositura da demanda que se refuta. Inicial instruída com os contracheques do autor com as deduções tributárias questionadas. Precedentes deste TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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