DOC. 874.3006.4333.5186

TJSP. APELAÇÃO. FEPASA.

Pretensão de complementação de pensão com fundamento em piso salarial de 2,5 salários mínimos previsto em contrato coletivo para o biênio de 1995/1996. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Não acatamento. Aposentados e pensionistas da FEPASA. Pretensão amparada em contrato coletivo já expirado, com fundamento no art. 4º, § 2º, da Lei Estadual 9.343/96. Vinculação do reajuste ao salário mínimo vedada. Inteligência do art. 7º, IV, da CF/88e Súmula Vinculante 4/STF. Precedentes. Sentença mantida. Recurso não provido

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