DOC. 874.3829.5548.8872

TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEIÇÃO - CONTRATAÇÃO DE SEGUROS E TÍTULO DE CAPITALIZAÇÃO - NÃO COMPROVAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO - DANO MORAL CONFIGURADO - MONTANTE INDENIZATÓRIO - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - RECURSO PROVIDO. -

Havendo coerência entre o arrazoado recursal e o conteúdo da sentença vergastada, não se cogita de inépcia da apelação por ofensa ao princípio da dialeticidade.

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