DOC. 874.3939.2677.3643

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE.

Decisão que deferiu parcialmente tutela de urgência para compelir a operadora de saúde a fornecer tratamento home care, excluído o serviço de enfermagem 24 (vinte e quatro) horas. Insurgência da autora. Acolhimento. Requisitos previstos no CPC, art. 300 devidamente preenchidos. Necessidade do tratamento suficientemente demonstrada. Relatório médico que descreveu precisamente as atividades a serem desempenhas pelo profissional que assistirá a paciente na internação domiciliar. Funções que extrapolam a competência de mero cuidador, exigindo expertise técnica de enfermagem. Perigo de dano patente. Abusividade da recusa de atendimento com base em ausência de previsão contratual. Inteligência da Súmula 90 deste E. Tribunal de Justiça. Recurso desprovido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).