TJRJ. APELAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS: ARTS. 33, CAPUT, DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO COM FUNDAMENTO NO art. 386, INC. VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA NO SENTINDO DE QUE SE FAZ NECESSÁRIA A CONDENAÇÃO DA ACUSADA, NOS TERMOS CONTIDOS NA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
Não assiste razão ao Ministério Público. Órgão ministerial que em processo penal tem o ônus de provar o alegado. Autoria por crime de tráfico de drogas não comprovada. Depoimentos de policiais militares que participaram da Operação Policial, em Juízo, sob o contraditório e a ampla defesa, que não emprestam certeza a um édito condenatório. Impossibilidade de condenação. Conjunto probatório que mostra a controvertida dinâmica do delito supostamente perpetrado pela apelada. Policiais que afirmam que não tinham nenhuma informação anterior sobre o envolvimento da acusada, ora apelada, com o tráfico de drogas, nem nunca houve abordagem em outra ocasião. Controvérsia. Condenação que necessita de um juízo de certeza. Por conseguinte, sopesando as teses trazidas pela defesa e pela acusação, impõe-se a manutenção da decisão de piso. RECURSO MINISTERIAL A QUE SE CONHECE E A QUE, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO PARA MANTER HÍGIDA A SENTENÇA.
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