DOC. 874.4100.7224.7022

TJSP. Apelação. Ação monitória. Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Depoimento pessoal e testemunhal. Rejeição. Prova documental, bastava ao deslinde da ação. Eventuais testemunhas e depoimentos não teriam relevância para eventualmente influenciar no convencimento do magistrado. Cheque. Cártulas apresentadas que constituem documento hábil para o ajuizamento de ação monitória. Ordem de pagamento à vista. Desnecessidade de menção da causa subjacente. Inteligência da Súmula 531/STJ Apelante que não demonstrou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do apelado. Sentença mantida. Recurso não provido. Majoração da verba honorária nos termos do art. 85, §11º, do CPC

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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