TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública em ação anulatória de débito fiscal c.c repetição de indébito - Município de Campinas - Impugnação apresentada pelo Município vencido para questionar a regularidade da memória de valores apresentada pela parte vencedora - Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, impondo ao Município o adiantamento dos honorários periciais - Insurgência da Municipalidade - Parcial cabimento - Inaplicabilidade do CPC, art. 95 na fase de liquidação do título judicial - A princípio, incumbe exclusivamente ao vencido antecipar os honorários periciais decorrentes de perícia determinada de ofício pelo juiz na fase de cumprimento de sentença - Precedente do E. STJ, REsp. Acórdão/STJ, tese firmada em recurso repetitivo, Tema 871 - Precedentes do E. TJSP - Contudo, no caso concreto, verifica-se que o exequente apresentou cálculo notoriamente irregulares, ao incluir créditos prescritos e a restituição do indébito em dobro, o que não possui amparo legal, a ensejar a determinação da realização de perícia judicial para apuração do valor devido - Aplicação do princípio da causalidade na hipótese para aplicar de forma mitigada o entendimento firmado no Tema 871 do C. STJ, devendo ser rateado o adiantamento dos honorários periciais entre exequente e executado - Jurisprudência deste Corte - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido.
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