DOC. 874.5156.2129.8701

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SINDICATO DOS TRABALHADORES MUNICIPAIS DE MORRO AGUDO. DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. Decreto5.593/21 QUE REDUZIU MARGEM DE CONSIGNADO. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO ANTE A ILEGALIDADE PRATICADA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

Sindicato dos Trabalhadores Municipais, na qualidade de substituto processual de seus associados (servidores públicos), alega que o Decreto Municipal 5.593/21, que alterou a Lei 1.690/92, reduziu o percentual consignado em folha de pagamento, por consequência, vedou a livre autonomia que o sindicato possuía decorrentes da Lei 1.690/92.

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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