TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. IMPUTAÇÃO DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA, A SE INSURGIR APENAS QUANTO À APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO AO APELANTE. A DESPEITO DE LUCAS TER AGIDO EM CONJUNTO COM OUTROS INDIVÍDUOS PARA A PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL, BEM COMO DAS DIVERSAS ANOTAÇÕES EM SUA FAI, OPEROU COM EXCESSO O ILUSTRE MAGISTRADO SENTENCIANTE. ISTO PORQUE AS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS PREVISTAS NA LEI 8.069/90 POSSUEM NÍTIDO CARÁTER PROTETIVO, E NÃO PUNITIVO, BEM COMO FUNCIONAM PARA CONSCIENTIZAR O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI A RESPEITO DO CARÁTER ILÍCITO DE SEU COMPORTAMENTO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA, QUE NÃO SERIA SUFICIENTE PARA CONSCIENTIZÁ-LO DA GRAVIDADE E DO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE SOCIAL DE SUA AÇÃO E, PRINCIPALMENTE, AFASTÁ-LO DA SITUAÇÃO DE RISCO QUE O LEVOU À PRÁTICA INFRACIONAL. IN CASU, A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE É AQUELA QUE MELHOR SE COADUNA COM A NECESSIDADE DE CORRETA PROTEÇÃO DO RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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