TJSP. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Fornecimento de medicação à base de canabidiol para beneficiária portadora de autismo (NabixPremium Hemp Oil). Presença dos pressupostos do CPC, art. 300. Medicação que possui autorização administrativa para importação, nos termos das Resoluções 327/2019 e 335/2020 da Anvisa. Negativa com base na Lei 9.656/98, art. 10, VI, com a redação dada pela Lei 12.880/2013, que, em princípio, não se sustenta. Medicação que constitui a essência do tratamento, independentemente da forma de sua aplicação, sendo devida a cobertura. Súmula 95/TJSP. Hipótese, ademais, de tratamento extrarrol, nos termo da Lei 14.454/22. Periculum in mora decorrente da necessidade imediata de tratamento Liminar concedida. Recurso provido.
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