DOC. 874.7312.3363.0823

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL «POST MORTEM".

Representação processual. Falecimento de uma das sucessoras do espólio requerido. Insurgência da autora. Sustentada irregularidade processual. Não acolhimento. Regularização da representação processual da falecida, com habilitação dos sucessores. Possibilidade. Convalidação dos atos praticados. Outros sucessores do espólio que se fizeram representar devidamente nesse ínterim. Ausência de nulidade, ante a absoluta inexistência de prejuízo à agravante. Decisão preservada.

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