TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. PACIENTE PORTADOR DE AME - ATROFIA MUSCULAR ESPINHAL, TIPO II. NECESSIDADE DE USO DO MEDICAMENTO EVRYSDI (RISDIPLAM). NEGATIVA DO PLANO DE SAÚDE. ALEGAÇÃO DE EXCLUSÃO CONTRATUAL DA COBERTURA DE MEDICAMENTO PARA USO DOMICILIAR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ AO ARGUMENTO DE QUE O MEDICAMENTO É DE USO DOMICILIAR E NÃO POSSUI COBERTURA OBRIGATÓRIA DE ACORDO COM AS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO DA ANS. 1. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA USO DOMICILIAR QUE ESTÁ EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DO ROL MÍNIMO DE COBERTURAS OBRIGATÓRIAS PREVISTO NA Lei 9.656/1998, BEM COMO NAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS DA ANS. 2. PATOLOGIA QUE ACOMETE O AUTOR NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATAMENTO ANTINEOPLÁSICO OU QUIMIOTERÁPICO. 3. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL DE FORNECIMENTO. 4. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO. 5. RECUSA QUE SE DEU NO EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA SEGURADORA. INEXISTÊNCIA DE CONDUTA ILÍCITA. 6. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO AUTORAL.
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