TJSP. Apelação - Ação Declaratória - Programa de parcelamento administrativo - ISSQN - Município de São Paulo - Sentença que julgou procedente a ação para excluir do acordo de parcelamento o AIIM 006.679.578-8, em razão do reconhecimento, através de decisão administrativa transitada em julgado, da decadência do aludido auto, determinando o recálculo do valor das parcelas remanescentes com o abatimento dos valores indevidos já pagos ou repetição de valores - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Adesão ao programa de parcelamento que não impede que a parte discuta os aspectos jurídicos da dívida - Aplicação da tese jurídica firmada pelo C. STJ no tema de recursos repetitivos 375 - Regularidade da exclusão do AIII do acordo de parcelamento por se tratar de questão de direito - Honorários advocatícios que devem ser fixados pelas regras do art. 85, § 2º, § 3º, § 4º, III, e § 5º, do CPC, sobre o valor atualizado da causa - Sentença reformada neste aspecto - Recurso do réu provido, em parte
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