DOC. 874.9021.1731.5065

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. decisão que determinou a adjudicação do bem imóvel penhorado. Alegação de nulidade por não conhecimento da impugnação ofertada pelo agravante, terceiro possuidor. Invocada, ainda, a tese de bem de família. Não acolhimento. Ausência de legitimidade. Àquele que não figura como parte na relação processual principal é facultada a proteção da posse, perturbada por medida judicial constritiva, mediante o manejo dos Embargos de Terceiro, não se aplicando o instituto da impugnação. Aplicação do CPC, art. 674. Precedentes desta C. Corte. RECURSO DESPROVIDO

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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