DOC. 875.0233.1402.9540

TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de procedência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perito que prestou esclarecimentos, na forma do art. 447, §2º do CPC. Provas coligidas aos autos revelaram-se suficiente ao deslinde da controvérsia. Preliminar afastada. Mérito. Contrato de compra e venda de quotas sociais, no qual os réus comprometeram-se a arcar com o pagamento de todas as despesas relacionadas ao solo do estabelecimento, para remediação e liberação junto aos órgãos ambientais. Procedimento não finalizado. Gastos com remediação que possuem relação com a contaminação preexistente à avença. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).