DOC. 875.1015.1140.2500

TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSOS DEFENSIVOS (2 RÉUS) - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE (PELAS DEFESAS): AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES PARA AS BUSCAS PESSOAL, VEICULAR E DOMICILIAR - INOCORRÊNCIA - FUGA EM VEÍCULO AUTOMOTOR ANTE A APROXIMAÇÃO DE VIATURA POLICIAL - DESOBEDIÊNCIA A ORDENS DE PARADA - PERSEGUIÇÃO INICIADA EM VIA PÚBLICA - BUSCA PESSOAL E VEICULAR - APREENSÃO DE ENTORPECENTES E DINHEIRO - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FUNDADAS RAZÕES PARA BUSCA DOMICILIAR - ENTRADA FRANQUEADA - ENTORPECENTES E MUNIÇÕES APREENDIDOS - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - (1) AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA, PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - (2) DESCLASSIFICAÇÃO - PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - CONTRARIEDADE ÀS PROVAS - DESCABIMENTO (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA, PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - (3) MINORANTE ESPECIAL (LEI 11.343/2006, art. 33, §4º) - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA) - ANTECEDENTES CRIMINAIS (PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - ÓBICES LEGAIS - REJEIÇÃO - (4) DESOBEDIÊNCIA - INOBSERVÂNCIA À ORDEM DE PARADA EMANADA POR POLICIAIS MILITARES - CONDENAÇÃO (PAULO ANTÔNIO OLIVEIRA TORRES) - (5) POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO - AUTORIA E MATERIALIDADE - CONDENAÇÃO (ANDRÉ BOMFIM DA SILVA). 1.

A fuga desabalada em veículo automotor ante a mera aproximação de viatura policial enseja fundadas suspeitas sobre flagrante prática delitiva, a ensejar abordagem e buscas pessoal e veicular.

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Decreto-lei 2.848/1940, art. 1 (CP).
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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
Decreto 18.871/1929, art. 1 (Código Bustamante).
Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
Lei 5.869/1973, art. 1 (CPC).
DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).