DOC. 875.1403.6879.5999

TJSP. Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Inclusão de cônjuge no polo passivo. Indeferimento. Inconformismo. Inteligência do CPC, art. 568, I. Execução, em princípio, voltada para as pessoas designadas no título. CPC, art. 790, IV. Bens do cônjuge que, no entanto, respondem pela dívida, preservada a meação. Inteligência dos arts. 265, 1.643 e 1.644, todos do CC. Cédula de Crédito Bancário emitida em 2014. Executada casada sob o regime da comunhão parcial de bens desde 1994. Pesquisa e penhora de ativos possível. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido, nos termos da fundamentação

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).