DOC. 875.1663.1479.3128

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Gratuidade da justiça. Indeferimento. Inconformismo do exequente. Hipossuficiência demonstrada. Condomínio agravante instituído no âmbito da CDHU, o que pressupõe que as famílias residentes são de baixa renda. Alto índice de inadimplência dos encargos condominiais pelos condôminos residentes que se revela no orçamento deficitário do condomínio, caracterizado por despesas superiores às suas receitas. Precedentes desta c. Câmara e deste e. Tribunal de Justiça. Decisão reformada para conceder a benesse reclamada. RECURSO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).