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DOC. 875.2194.3628.5070

TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade - Devedora principal em recuperação judicial - Crédito garantido fiduciariamente que não se sujeita aos efeitos da recuperação - Inteligência da Lei 11.101/05, art. 49, § 3º - Opção pela via executiva que não implica em renúncia tácita à garantia contratual - Renúncia à garantia fiduciária que deve ser expressa - Crédito reconhecido como extraconcursal pelo Administrador Judicial e pelo Juízo Recuperacional - Validade da constituição das garantias devidamente reconhecida, vez que os títulos são claros a esse respeito - Decisão mantida - Recurso não provido.

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