DOC. 875.2244.3018.9912

TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. RECURSO INOMINADO. APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO. CÁLCULO DOS PROVENTOS. BASE DE CÁLCULO NA ÚLTIMA CLASSE OCUPADA. EXIGÊNCIA DE CINCO ANOS NO CARGO EFETIVO. CLASSE OU NÍVEL NÃO CONFIGURA CARGO DISTINTO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso inominado interposto em face de sentença que reconheceu o direito de proventos de aposentadoria de servidor público com base na última classe ocupada.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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