TJSP. Ação declaratória de inexistência de débito, repetição de indébito e danos morais. Autor que nega a existência de relação jurídica que justifique os descontos feitos em seu benefício previdenciário. Procedência. Contratação não comprovada. Ré que não trouxe contestação, operando-se a revelia. Irresignação do autor com a indenização por danos morais e os honorários advocatícios fixados respectivamente em R$ 5.000,00 e 15% do valor da condenação atualizado. Descabimento. Descontos de baixo valor cessados por força da tutela de urgência deferida. Indenização condizente com a média aplicada por esta C. Câmara em casos similares e o baixo impacto financeiro e risco a subsistência do autor, adequado para compensar o transtorno sofrido e dissuadir a ré na conduta que repercutiu no ato ilícito, sem representar fonte de enriquecimento sem causa. Honorários compatíveis com a baixa complexidade da causa e seu julgamento antecipado. Recurso desprovido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito