DOC. 875.4982.6994.3938

TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Reparatória por Danos Morais. Relação de consumo. Plano de Saúde. Alegação de recusa injustificada de fornecimento do «Prolia 60mg», medicamento indicado ao tratamento de Doença de Paget de que padece a Demandante. Sentença de procedência parcial, confirmando a liminar, mas refutando o pleito indenizatório. Irresignação autoral. Dever da Ré de disponibilizar cobertura ao tratamento prescrito pelo médico que assiste o paciente. Impossibilidade de escolha de outros meios que não os indicados pelo especialista. Verbetes Sumulares 211 e 340 do TJRJ. Contrato de adesão que importa em interpretação favorável ao aderente, em conformidade com os Princípios da Probidade e da Boa-Fé Objetiva (arts. 422 e 423 do CC). Ausência de vedação legal à inserção de cláusulas limitativas que não se traduz em autorização de obstaculização ao cumprimento da própria natureza prestacional do acordo. Entendimento consolidado no âmbito do Insigne Tribunal da Cidadania, no sentido da possibilidade de restrição das enfermidades cobertas pelo plano, mas não do tratamento eleito pelo expert da medicina. Negativa indevida. Precedentes deste Colendo Sodalício. Dano moral verificado. Aplicação analógica dos Verbetes Sumulares 209 e 339 do TJRJ. Critério bifásico para sua quantificação. Verba reparatória que deve ser fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em harmonia com os Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e com os arestos desta Egrégia Casa de Justiça. Juros legais a incidirem da citação, nos moldes do art. 405 do CC, e correção monetária a fluir da data da publicação do julgado, na esteira dos Verbetes Sumulares 362 e 97 da Insigne Corte da Cidadania e deste Nobre Sodalício, respectivamente. Redistribuição dos ônus da sucumbência em desfavor da Apelada. Honorários advocatícios que devem ser fixados em observância não à regra residual de apreciação equitativa do art. 85, §8º, do CPC, mas à ordem de preferência do §2º. Valor da condenação a ser utilizado como base de cálculo. Honorários recursais. Aplicabilidade. Art. 85, §11, do CPC. Reforma parcial do decisum que se impõe. Conhecimento e provimento parcial do recurso.