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DOC. 875.5316.0272.0114

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Intermediação de serviço de transporte - Ação de obrigação de fazer c/c dano moral e lucros cessantes - Motorista de aplicativo descredenciado pela plataforma Uber - Alegação de rescisão contratual arbitrária - Relatos de consumidores denunciando condutas graves, incluindo assédio sexual - Código de Conduta da Uber que veda expressamente comportamentos inadequados e para garantir ambiente seguro aos usuários - Motorista notificado previamente sobre a investigação e posteriormente comunicado da rescisão da parceria em razão da violação dos Termos Gerais de Uso da plataforma - Rescisão contratual amparada pela cláusula 12.2 dos Termos e Condições Gerais dos Serviços, que autoriza a desativação imediata da conta do motorista parceiro em caso de violação das regras da plataforma, sem exigência de aviso prévio - Autonomia contratual da ré para preservar a segurança, reputação e confiança no serviço - Liberdade de contratar e rescindir que configura exercício regular de direito, e afasta a ilicitude da conduta - Aplicação do princípio da autonomia contratual, em razão da natureza negocial e associativa da relação existente entre as partes, que confere a ambas o direito de encerrar a parceria por motivos de conveniência e oportunidade, respeitados os limites legais e contratuais - Inexistência de ato ilícito da ré, o que afasta a reparação por dano moral e lucros cessantes - Precedentes desta E. Corte - Sentença mantida - Recurso desprovido

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