DOC. 875.5421.2360.9998

TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIOS. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR SUPERVENIENTE À CITAÇÃO DA EMPRESA. READEQUAÇÃO DO JULGADO EM CONFORMIDADE COM O TEMA 444 DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente em execução fiscal movida contra JTS Equipamentos Hidráulicos Ltda. indeferindo o pedido de redirecionamento da execução fiscal aos sócios. O acórdão da 2ª Câmara de Direito Público do TJSP manteve a decisão agravada. Após julgamento do Tema 444 pelo STJ, houve determinação para reexame do caso à luz da tese firmada.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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